Conselho Municipal de Assistência Social
Formado por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, o Conselho Municipal de Assistência Social é a instância de Controle Social que tem a competência para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços sociais públicos e privados no Município.
Conselho Municipal de Assistência Social
Formado por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, o Conselho Municipal de Assistência Social é a instância de Controle Social que tem a competência para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços sociais públicos e privados no Município.
O que faz?
- Delibera e fiscaliza a execução da Política de Assistência Social e seu funcionamento;
- Convoca e encaminha as deliberações das conferências de assistência social; apreciar e aprovar o Plano da Assistência Social;
- Aprecia e aprova a proposta orçamentária dos recursos da assistência social a ser encaminhada ao Poder Legislativo;
- Aprecia e aprova a execução orçamentária e financeira do Fundo de Assistência a ser apresentada regularmente pelo gestor do Fundo;
- Acompanha os processos de pactuação da Comissão Intergestores Tripartite – CIT e Comissão Intergestores Bipartite – CIB;
- Divulga e promove a defesa dos direitos socioassistenciais; inscrever entidades de Assistência Social, bem como serviços, programas, projetos socioassistenciais;
- fiscaliza a rede socioassistencial (executada pelo poder público e pela rede privada) zelando pela qualidade da prestação de serviços;
- Elege entre seus membros a sua mesa diretora (presidente e vice- presidente paritariamente);
- Aprova o seu regimento interno; fiscalizar e acompanhar o Benefício de Prestação Continuada – BPC e o Programa Bolsa Família – PBF;
- Acompanha a gestão integrada de serviços e benefícios socioassistenciais;
- e, exerce o controle social da gestão do trabalho no âmbito do SUAS, conforme prescrito na NOB/SUAS/RH/2006.Fonte: mds.gov.br