Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Novo Código Tributário (Lei Complementar nº68/2023)
Lei Orgânica Municipal
Código de Posturas do Município (Lei nº 027 de 2012)
Estatuto do Servidor Municipal (Lei nº 719 de 2015)
Estatuto do Magistério (Lei nº 720 de 2005)
Estatuto da Guarda Civil Municipal (Lei Complementar nº 36 de 2016)
Alteração no Estatuto do Magistério (Lei nº 752 de 2006)
Plano de Carreira do Servidor Municipal (Lei Complementar nº 33 de 2016)
Código Tributário Municipal (Lei nº 03 de 2001)
Alteração do Código Tributário (Lei Complementar nº011/2006)
Alteração do Código Tributário (Lei Complementar nº 022 de 2009)
Alteração o Código Tributário Municipal (Lei nº 998 de 2017)
Hino Oficial de Correntina-BA (Lei nº 989 de 2017)
Brasão e Bandeira do Municipal (Lei nº 917 de 2012)
Plano Municipal de Educação (2015-2025)
Plano Diretor de Correntina (Lei complementar nº 052/2021)
Política Municipal de Meio Ambiente (Lei nº 937/2013)
Leis Municipais
- Lei Complementar nº 33/2013
- Lei Complementar nº 031/2015 – Política Municipal de Saneamento Básico
- Lei nº 914/2012 – Criação da Coordenadoria de Defesa Civil
- Lei Complementar nº03/2001 – Código Tributário
- Código Tributário de Correntina
- Lei Complementar nº 011 de 2006
- Lei Complementar nº 022 de 2019
- Lei nº 990/2017 – Eleição de de diretores e vice-diretores
- Lei nº 1075/2021 – Institui o Refis 2021
- Código de Posturas do Município de Correntina-BA
- Plano Diretor de Correntina (Lei complementar nº 052/2021)
- Política Municipal de Meio Ambiente – (Lei nº 937/2013)
- Lei Complementar nº33/2023 – Novo Código Tributário
Decretos
- Decreto 005/2020 – Feriados municipais
- Decreto 006/2019 – Feriados Municipais
- Decreto 014/2021 – Feriados municipais 2021
- Decreto 07/2022 – Feriados municipais
- Decreto de Fomento à Cultura Nº 11.453/2023 – Lei Paulo Gustavo
- Decreto nª 747 de 2018 – Decreta Situação de Emergência
- Decreto nº 004/2023 – Calendário fiscal de Correntina-BA em 2023
- Decreto nº 027/2022 – IPTU 2022
- Decreto nº 032/2023 – Nomeia membros do Conselho do Fundeb (2023 a 2026)
- DECRETO Nº 035/2022 – Proíbe shows e eventos em Correntina
- Decreto nº 052/2018 – Estabelece o Calendário Fiscal 2018
- Decreto nº 071/2013 – Regulamentar o SIC
- Decreto nº 102/2021 – Medidas de prevenção à COVID-19 durante o feriado do Carnaval
- Decreto nº 108/2022 – Reforça exigência do cartão de vacinação contra a Covid-19
- Decreto Nº 11.525/2023 – Lei Paulo Gustavo
- Decreto nº 110 – Valor da Terra Nua em Correntina-BA para 2023
- Decreto nº 221/2020 – Medidas de enfrentamento ao coronavírus
- Decreto nº 223/2020 – Novas medidas de prevenção ao coronavírus (Covid-19)
- Decreto nº 224/2020 – Novas medidas conta o Coronavírus (Covid-19)
- Decreto nº 225/2020 – Suspende atendimentos nos cartórios
- Decreto nº 227/2020 – Covid-19: Libera funcionamento das lotéricas
- Decreto nº 230/2022 – Máscaras voltam a ser obrigatórias em ambientes fechados de Correntina
- Decreto nº 233/2020 – Calamidade Pública decorrente da Pandemia do Coronavírus
- Decreto nº 236/2020 – Prorroga suspensão das atividades comerciais
- Decreto nº 244/2020 – Prorroga suspensão das atividade comerciais por 7 dias
- Decreto nº 251/2020 – Prorroga suspensão das atividades comerciais por mais 7 dias
- Decreto nº 252/2020 – Reabertura das atividades comerciais
- Decreto nº 254/2020 – Abre crédito extraordinário em favor da Secretaria de Saúde no valor de R$ 2.050.000,00
- Decreto nº 256/2020 – Reabertura de parte dos estabalecimentos
- Decreto nº 265/23 de 25 de setembro – Regulamenta a Lei Paulo Gustavo em Correntina
- Decreto nº 275/2020 – Prorroga suspensão do atendimento ao público nos órgãos municipais
- Decreto nº 3/2023 – Feriados municipais de 2023
- Decreto nº 311/2020 – Regulamenta a abertura das escolas de informática
- Decreto nº 317/2020 – Proíbe o comércio de ambulante de outras cidades em Correntina
- Decreto nº 328/2020 – Suspende transporte alternativo
- Decreto nº 340/2020 – Suspensão das atividades comerciais por 10 dias
- Decreto nº 342/2020 – Abre crédito extraordinário em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social
- Decreto nº 343/2020 – Abre crédito extraordinário em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 110.700,00
- Decreto nº 345/2020 – Altera as regras de fechamento do comércio por 10 dias
- Decreto nº 347/2020 – Novas medidas de prevenção e reabertura do comércio
- Decreto nº 348/2020 – Normatiza o funcionamento das barreiras sanitárias
- Decreto nº 370/2020 – Fechamento do comércio por 10 dias para conter a Covid-19 em Correntina
- Decreto nº 374/2020 – Autoriza serviço de Delivery para supermercados, lojas de materiais de construção, restaurantes, lanchonete e pizzaria
- Decreto nº 375/2020 – Reabertura do comércio e rodízio do transporte da zona rural
- Decreto nº 375/2020 (Errata) – Reabertura do comércio e rodízio do transporte da zona rural
- Decreto nº 451/2020 – Autoriza o funcionamento do Mercado Municipal aos sábado e suspende o rodízio do transporte da zona rural
- Decreto nº 502/2021 – Pauta de valores de terra nua em Correntina-BA
- Decreto nº 836/2021 – Proíbe festas públicas e particulares em Correntina
- Decreto nº014/2021 – Feriados municipais
- Decreto nº274/2020 – Funcionamento de bares, feira, aulas e atividades de servidores com 60 anos ou mais
- Decreto nº329/2020 – Antecipação de feriados municipais
- Resolução 001/2018 – Estabelece normas para visitação das “Sete Ilhas”
Documentos
- Análise da qualidade da água de Correntina – Agosto de 2018
- Consulta pública sobre o Plano Municipal de Turismo
- Dispensa 024/2020 – Material pedagógico para alunos – (Covid-19)
- Ofício Circular do TCU sobre os precatórios do Fundef – 22 de julho de 2019
- Ofício nº 071/2020 – Pedido de suspensão do toque de recolher
- Regras para aplicação das marcas da Lei Paulo Gustavo em Correntina-BA
- Regulamento do Festival São João Conectado
- Resposta sobre os precatórios do FUNDEF – TCU
- Resposta sobre precatórios da RCGP
- Resposta sobre precatórios do FUNDEF – CGU
- Resposta sobre precatórios do FUNDEF – MPBA
Edital
- Edital 01/2020 – Processo Seletivo
- Edital de medição de terras – CDA/CAF/Nº12/2022
- EDITAL IMUPRE 2023
- Edital nº 001/23 – Maria de Lara – Lei Paulo Gustavo – Audiovisual
- Edital nº 002/23 – Mestre Salu – Lei Paulo Gustavo – Demais áreas da Cultura
- Edital nº 01/2019 – Processo Seletivo para o Conselho Tutelar 2019
- Edital nº 01/2022 – Processo Seletivo Simplificado 2022
- Edital nº 01/2023 – Processo Seletivo 2023
- Edital nº 01/2023 – Concurso Público da Prefeitura de Correntina
- REPUBLICAÇÃO – Edital nº 02/2023 – Concurso Público da Prefeitura de Correntina
- Resultado do Processo Seletivo Simplificado 2022