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quinta-feira, fevereiro 29, 2024

Legislação municipal atualizada

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Novo Código Tributário (Lei Complementar nº68/2023)

Lei Orgânica Municipal

Código de Posturas do Município (Lei nº 027 de 2012)

Estatuto do Servidor Municipal (Lei nº 719 de 2015)

Estatuto do Magistério (Lei nº 720 de 2005)

Estatuto da Guarda Civil Municipal (Lei Complementar nº 36 de 2016)

Alteração no Estatuto do Magistério (Lei nº 752 de 2006)

Plano de Carreira do Servidor Municipal (Lei Complementar nº 33 de 2016)

Código Tributário Municipal (Lei nº 03 de 2001)

Alteração do Código Tributário (Lei Complementar nº011/2006)

Alteração do Código Tributário (Lei Complementar nº 022 de 2009)

Alteração o Código Tributário Municipal (Lei nº 998 de 2017)

Hino Oficial de Correntina-BA (Lei nº 989 de 2017)

Brasão e Bandeira do Municipal (Lei nº 917 de 2012)

Plano Municipal de Educação (2015-2025)

Plano Diretor de Correntina (Lei complementar nº 052/2021)

Política Municipal de Meio Ambiente (Lei nº 937/2013)

Decretos