REFIS 2026 é aprovado na Câmara e amplia condições para regularização de dívidas com até 100% de desconto em juros e multas

A Câmara Municipal aprovou, por maioria, o Programa de Parcelamento de Débitos e Recuperação Fiscal (REFIS 2026), encaminhado pela Prefeitura de Correntina. A medida cria novas condições para regularização de dívidas com o município, com foco na recuperação de créditos inscritos em dívida ativa e na reorganização fiscal.

A iniciativa permite que contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, regularizem seus débitos com redução de juros e multas, sem alteração do valor principal, mantendo apenas a correção monetária. A proposta busca ampliar o acesso à regularização fiscal e reduzir a necessidade de medidas de cobrança mais rigorosas, como protestos e execuções judiciais.

Regularização fiscal amplia acesso e retoma a base de contribuintes

Mais do que recuperar créditos, o REFIS 2026 cria condições para que contribuintes retomem a regularidade junto ao município. 

Segundo o setor de Tributos, com a retomada dos procedimentos de cobrança, o município identificou um alto volume de inadimplência nos últimos anos, especialmente após um período sem execução sistemática da dívida ativa entre 2021 e 2024. Levantamento do setor de Tributos aponta um passivo tributário estimado em cerca de R$ 3,5 milhões, considerando débitos inscritos em dívida ativa e atualizados até o período mais recente de apuração.

“O município identificou um volume expressivo de débitos em aberto, e o REFIS foi estruturado para facilitar que essas pendências sejam regularizadas dentro de condições mais acessíveis ao contribuinte”, afirmou o diretor do setor de Tributos, Bruno Matos.

A medida segue diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, que orienta a cobrança da dívida ativa em etapas, começando pelo protesto e, quando necessário, avançando para a execução judicial.

Como funcionam os descontos e formas de pagamento do REFIS 2026

Para facilitar a adesão, o programa estabelece diferentes faixas de desconto conforme a forma de pagamento:

Pagamento à vista: 100% de desconto em juros e multas
Parcelamento em até 2 vezes: 80% de desconto
Até 3 parcelas: 60% de desconto
Até 4 parcelas: 40% de desconto
Até 5 parcelas: 30% de desconto
Acima de 5 parcelas: 20% de desconto

Assim que o programa entrar em vigor, os contribuintes terão até 30 de agosto de 2026 para aderir ao REFIS 2026. Ao aderir ao REFIS 2026, os contribuintes poderão regularizar suas pendências com o município. A adesão exige atenção às condições de pagamento, já que o atraso nas parcelas implica na perda dos benefícios concedidos, sem possibilidade de novo enquadramento no programa.

Impacto na arrecadação e nas contas públicas

Com a regularização das dívidas, o município amplia a capacidade de investimento em áreas como saúde, educação e infraestrutura. Além disso, a redução do estoque de dívidas em aberto tende a melhorar a previsibilidade das receitas e contribuir para o equilíbrio das contas públicas, com impacto direto no planejamento dos serviços públicos.

O REFIS 2026 integra a estratégia de recuperação de créditos e reorganização fiscal do município, ao transformar débitos acumulados em arrecadação efetiva e ampliar a base de contribuintes em situação regular.