Tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar o Município judicial e extrajudicialmente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município; elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado; defender em juízo os interesses da Administração; realizar cobrança judicial da dívida ativa; prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e Departamento de Polícia Federal.
Quem é o Procuradora-Geral?
Nome: Laiane Nascimento e Silva
E-mail: juridico@correntina.ba.gov.br
Endereço: Rua da Chácara, 445 – Loteamento Antônio de França Barbosa
CEP: 47.650-000
Telefone: (77) 3488-2134