Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Bem-vindo ao Serviço de Informação ao Cidadão da Prefeitura Municipal de Correntina.

O SIC é o canal oficial criado em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que assegura a qualquer pessoa, física ou jurídica, o direito de solicitar informações sobre a atuação da Administração Pública, acompanhar seu pedido e receber resposta dentro dos prazos previstos em lei.

Prazos Legais – Lei nº 12.527/2011:

● Resposta ao pedido de informação:

O órgão público deve responder em até 20 dias, conforme determina a legislação federal.
Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.

● Recursos e reclamações:
O prazo legal para interpor recurso é de 5 dias, contados a partir da ciência da resposta.