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domingo, abril 14, 2024

SERVIÇOS

Viabilidades

O que são viabilidade e para que servem?

Documento exigido pela Junta Comercial do Estado da Bahia (Juceb) no ato de registro da Empresas. O documento certifica se o empreendimento tem viabilidade ambiental para se instalar no município? Se é ou não passível de licença? Se tem pendência junto ao município (Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e Tributos)? Caso exista algum impedimento o empreendedor deverá se adequar para conclusão do registro na Receita Federal.

Quais as exigências para liberação de viabilidade?

As exigências basicamente são: A empresa esteja ambientalmente licenciada ou sem débito ambiental e em conformidade com o setor de Tributos e a Vigilância Sanitária do município.

Quais documentos são necessários?

Apresentar o número de registro emitido pela Junta Comercial por meio da solicitação do empreendedor interessado e/ou contador responsável pela empresa a ser instalada no município.

Quem precisa da viabilidade?

Toda empresa Jurídica.