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quinta-feira, fevereiro 29, 2024

SERVIÇOS

Certidões Ambientais

Certidão de uso e ocupação do solo (ou certidão de conformidade).

É um documento emitido pela Prefeitura/SEMMARH, que atesta a conformidade de uma propriedade/empreendimento de acordo com legislação aplicável às normas ao uso e ocupação do solo. Com o objetivo de complementar os licenciamentos ambientais conduzidos pelo Estado ou a União. Ressaltando que essa certidão não tem caráter ambiental autorizatório nenhum.

Certidão negativa de débito.

É um documento emitido pela SEMMARH cuja função é comprovar que a pessoa, empreendedor ou empresa não possui débitos junto a secretaria, ou seja que não existem ações de cobrança em relação a esta pessoa física ou jurídica.

Quais as exigências para liberação da Certidão de Uso e Ocupação do Solo?

O empreendedor precisa apresentar a SEMMARH  a documentação exigida de acordo com a Portaria Municipal n° 018/2012.

Quem precisa da certidão de uso e ocupação do solo?

Todas os empreendedores/empresas que estão instalados no município, que necessitem fazer algum licenciamento junto aos órgãos ambientais do estado ou da federação (Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia – Inema e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama), respectivamente.