terça-feira, novembro 12, 2019

SERVIÇOS

Nota Fiscal Eletrônica

Por meio da NFSe, a Secretaria de Fazenda e Planejamento de Correntina oferece comodidade e praticidade, de forma segura e transparente aos prestadores de serviços do município. Trata-se de um documento fiscal exclusivamente digital para documentar operações de prestação de serviços à incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A validade jurídica da NFSe é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil, garantindo segurança e integridade das informações declaradas à Fazenda Municipal.

COMO FUNCIONA?

O prestador de serviços, com registro no município de Correntina, deverá emitir a Nota Fiscal como forma de garantir a regularidade fiscal do negócio, seguindo os seguintes passos:

1) Acessar o sistema
O prestador por meio de senha acessa o sistema e emite a NFS-e.
Caso não seja possível a emissão da NFS-e, deverá ser entregue ao cliente um Recibo Provisório de Serviços – RPS, onde este deverá ser transformado em NFS-e dentro do prazo estipulado no decreto que regulamenta a NFS-e do município.

2) Emissão da NFS-e
O sistema efetuará automaticamente o cálculo do ISS devido pelo prestador e o valor do tributo será impresso na NFS-e.

3) Pagamento do ISS
O prestador deverá gerar no sistema o documento de arrecadação relativo às NFS-e emitidas durante o mês, sendo que este deverá ser quitado até a data de vencimento impresso.

SEGUNDA VIA PELA INTERNET

O sistema tem por finalidade substituir a sistemática atual do documento fiscal em papel, pela sistemática de documentação fiscal eletrônica, respeitando a validade jurídica para todos os fins, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo controlar em tempo real as operações comerciais.

MAIS INFORMAÇÕES

Sem mesmo com os serviços on-line você não conseguiu emitir a guia de pagamento do IPTU ou está com alguma dúvida, entre em contato com a Secretaria de Fazenda e Planejamento.

Telefone: (77) 3488-3236

E-mail: fazenda@correntina.ba.gov.br

Endereço:
Rua da Chácara, 445, Loteamento Antônio de França Barbosa

Atendimento ao público:

das 7h30 às 13h30.

FALE COM A DIRETORIA DE TRIBUTOS



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