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quinta-feira, abril 18, 2024

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024)

Considerando a importância de desenvolver uma gestão pública em parceria com a sociedade, a Prefeitura Municipal, visando coletar sugestões para formulação dos programas e ações de governo, disponibiliza abaixo, espaço para novas propostas que servirão de base para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.

O que é a LDO?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)  estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.