Correntina (BA) – A regularização fundiária foi tema de entrevista à Rádio Carícia FM, nesta quinta-feira (12), concedida pela procuradora-geral do município Correntina, Laiane Nascimento, e o oficial titular do cartório de registro de imóveis, Vinícius Almeida.
Sensível à importância deste direito fundamental, o governo municipal busca a viabilização da regularização fundiária no âmbito municipal, para isso o município criou a diretoria de regularização fundiária, instalada no prédio da prefeitura.
A medida consta no Decreto 472 de 2021 que institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária – Correntina Legal. “O documento institui também a comissão de regularização fundiária, com equipe jurídica, engenheiros e assistentes sociais que receberão a documentação dos legitimados e fará todo o processamento de documentos com a devida indicação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), que compreende todo o procedimento jurídico urbanístico, social, ambiental e registral com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao conceito legal de cidade”, explicou a procuradora.
De acordo com a procuradora, existe a Reurb de interesse social e a Reurb de interesse especifico – Reurb S e Reurb E, respectivamente. Após esta identificação a comissão manifestará pelo processamento de deferimento ou indeferimento da Reurb. No caso de indeferimento, este será informado a motivação e a própria comissão indicará qual o procedimento a ser adotado para um novo pedido de instauração da Reurb.
O que é preciso para solicitar a regularização fundiária?
O requerimento pode ser feito pelos legitimados, que são os constantes no artigo 14 da Lei13464/17, e que também pode ser feito de oficio pelo próprio município. O interessado deve comparecer a diretoria de regularização fundiária na prefeitura munido dos documentos pessoais e os que constam no artigo 15 do Decreto municipal.
“Basicamente é a matrícula do núcleo urbano onde o imóvel irregular está situado. Além disso, um levantamento planialtimétrico, um memorial descritivo com medições e limitantes, e por fim, requerimento socioeconômico preenchido por um assistente social. O município tem o prazo de 180 dias para analisar a documentação e decidir pelo deferimento ou indeferimento da instauração do Reurb”, informou a procuradora Laiane.
Prioridades na regularização
Prioritariamente o município vai fazer a regularização fundiária nos imóveis de sua propriedade. Mas isso não impedirá que haja a tramitação de forma concomitante de um requerimento de regularização de outro legitimado. A lei traz a previsão de que o requerimento pode ser feito de forma individual, mas a orientação é de que o município dê prioridade para os requerimentos coletivos.
De quem é a responsabilidade da regularização fundiária
Nas áreas particulares a responsabilidade é do seu proprietário cabendo ao município exercer o poder de polícia fiscalizando possíveis ocupações irregulares. Nas áreas públicas, tanto a regularização quanto à fiscalização é de responsabilidade do município.
De acordo com os entrevistados, o processo de regularização fundiária envolve diversos setores e é realizado por etapas. Dentre os órgãos, a Secretaria de Meio Ambiente, Assistência Social e o setor de engenharia.
“A diretoria de regularização fundiária já está funcionando no prédio da prefeitura e está de portas abertas para receber todos os interessados em regularizar a documentação dos seus imóveis”, finalizou a procuradora Laiane.
Como é o processamento da Reurb?
“Quem tiver até cinco salários mínimos, se enquadra na Reurb S, que de interesse social. A diferença básica é que na Reurb S a pessoa não vai pagar os custos da tramitação do processo no município, não vai pagar o registro, de modo que os que se enquadro no decreto serão beneficiários de uma inserção do não pagamento das taxas do cartório”, disse Vinícius Almeida.
Assentamentos
Essencial para os que habitam estes locais, a regularização dos assentamentos vai, a médio prazo, aumentar a arrecadação do município, que será revertido em serviços como asfaltamento de ruas e construção e ou melhorias de escolas.
“O principal efeito benefício será a pacificação social, segurança jurídica. No momento que todos tenham a ciência de quem é o titular do imóvel, isso traz tranquilidade e proporcionará a valorização do imóvel”, pontuou o oficial do cartório.
Ascom – Prefeitura de Correntina-BA
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