Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024)
Considerando a importância de desenvolver uma gestão pública em parceria com a sociedade, a Prefeitura Municipal, visando coletar sugestões para formulação dos programas e ações de governo, disponibiliza abaixo, espaço para novas propostas que servirão de base para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.
O que é a LDO?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.