Leis Municipais
- Lei Complementar nº 33/2013
- Lei Complementar nº 031/2015 – Política Municipal de Saneamento Básico
- Lei nº 914/2012 – Criação da Coordenadoria de Defesa Civil
- Lei Complementar nº03/2001 – Código Tributário
- Código Tributário de Correntina
- Lei Complementar nº 011 de 2006
- Lei Complementar nº 022 de 2019
- Lei nº 990/2017 – Eleição de de diretores e vice-diretores
- Lei nº 1075/2021 – Institui o Refis 2021
- Código de Posturas do Município de Correntina-BA
- Plano Diretor de Correntina (Lei complementar nº 052/2021)
- Política Municipal de Meio Ambiente – (Lei nº 937/2013)
- Lei Complementar nº68/2023 – Novo Código Tributário